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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13579, de 3 de novembro de 2026

Nº 13579

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Juca do Guaraná

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços situados no âmbito do Estado de Mato Grosso sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Os fornecedores de serviços, no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta antecipadamente sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.
Parágrafo únicoA comunicação deverá ser enviada ao consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência, por meio de correspondência ao endereço ou correio eletrônico cadastrado no contrato, com as seguintes informações:
Idados do consumidor e do fornecedor do serviço, nos termos do art. 42-A da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o número de referência do contrato que deu causa a prestação;
IIjustificativa contendo o motivo da interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programada em conta.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei sujeita os infratores ao pagamento de multa no valor correspondente a vinte Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, por infração, dobrada no caso de reincidência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo únicoA multa descrita no caput deste artigo será limitada a cinco Unidades Padrão Fiscal - UPF/MT, mesmo em caso de reincidência, quando o infrator tratar-se de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Art. 3.
A fiscalização e a aplicação, do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 08/11/2026 02:20 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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