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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13580, de 3 de novembro de 2026

Nº 13580

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Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual Conscientização e do Protocolo de Enfrentamento e Tratamento da Febre do Oropouche em Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Wilson Santos

Institui a Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre do Oropouche em Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
A Política Estadual objetiva promover o esclarecimento acerca da doença e implementar ações coordenadas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Vigilância Sanitária do Estado.
Art. 3.
A Política Estadual tem como objetivos:
Iestimular de forma imediata o protocolo de investigação da doença para o mais rápido atendimento e respectivo tratamento;
IIapoiar as campanhas de informação acerca da doença;
IIIcriar cartilhas e informativos sobre a enfermidade;
IVpossibilitar, em conjunto com os órgãos de saúde do Estado e dos municípios, o pronto atendimento às vítimas em consonância com as Notas Técnicas do Ministério da Saúde;
Vrealizar exames que possibilitem o diagnóstico da doença, a conscientização, a profilaxia e o tratamento da Febre do Oropouche;
VIconduzir a colaboração entre governos, universidades, laboratórios e a sociedade civil para maior rapidez no tratamento da doença.
Art. 4.
Para o eficiente manejo clínico da Febre do Oropouche e a adoção do tratamento que possibilite o alívio dos sintomas, é recomendável que a Secretaria de Estado de Saúde realize:
Iestratégias de prevenção, controle e redução das populações de vetores; e
IIacompanhamento imediato às gestantes, tendo em vista a suspeita de transmissão vertical da doença, resultando em abortamento e/ou teratogenicidade fetal, conforme Nota Técnica do Ministério da Saúde de nº 15/2024-SVSA/MS, de 11 de julho de 2024.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Saúde determinará a intensificação da vigilância epidemiológica, a partir:
Idos desfechos da gestação e da avaliação e acompanhamento do bebê em mulheres com suspeita de arboviroses durante a gravidez, com coleta de amostras e preenchimento da ficha de notificação;
IIdos casos de abortamento, óbito fetal e malformações neurológicas congênitas com coleta de amostras de soro, sangue, sangue de cordão, líquor e tecidos para pesquisa de marcadores da infecção pelo vírus Oropouche.
Parágrafo únicoDentre as determinações expedidas pela Secretaria, deverão ser incluídas:

Redação Original

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Irecomendação sobre medidas de proteção para gestantes;
IIo uso de telas protetoras, se possível, para evitar o acesso de insetos vetores identificados da doença;
IIIo uso de roupas que cubram a maior parte do corpo;
IVaplicação de repelente nas áreas expostas da pele;
Vlimpeza de quintais, jardins, terrenos e de locais de criação de animais, incluindo o recolhimento de folhas e frutos que caem no solo;
VIna ocasião de casos confirmados da Febre do Oropouche no bairro ou região, as pessoas devem seguir as orientações das autoridades de saúde locais para reduzir o risco de transmissão.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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