Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13575, de 3 de novembro de 2026
Nº 13575
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações de Trânsito - JARI II e JARI III no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 10 As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/MT do Órgão Executivo Estadual Rodoviário de Mato Grosso serão constituídas por 1 (um) presidente e 2 (dois) membros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em legislação e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição:
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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