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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13557, de 3 de setembro de 2026

Nº 13557

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Gilberto Cattani

Institui o Programa Estadual de Atividades Extracurriculares no contraturno escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Atividades Extracurriculares no contraturno escolar, destinado a estimular o pleno desenvolvimento dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1ºAs atividades ofertadas no âmbito do Programa abrangerão áreas como artes, cultura, esportes, ciências e humanidades, desenvolvidas de forma complementar às aulas regulares.
§ 2ºA participação das unidades escolares, dos estudantes e dos profissionais da educação será voluntária, não gerando, para alunos ou instituições, obrigação de adesão, frequência ou inclusão de conteúdos obrigatórios na matriz curricular, respeitada a autonomia pedagógica e a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado de Educação regulamentar o Programa, no prazo de cento e oitenta dias, fixando suas diretrizes pedagógicas, critérios de adesão, formas de acompanhamento e avaliação e demais procedimentos necessários a sua implementação.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá alocar recursos orçamentários, financeiros e humanos para assegurar o desenvolvimento do Programa, observadas as leis orçamentárias e a legislação fiscal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

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