Lei Estadual do Mato Grosso nº 13564, de 22 de setembro de 2026

Nº 13564

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Institui a Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e reabilitação das pessoas acometidas por esse tipo de condição.

Art. 2.

Para os fins desta Lei, consideram-se cefaleias primárias as condições classificadas pela International Headache Society - IHS, incluindo, mas não se limitando a:

Ienxaqueca;

IIcefaleia tensional;

IIIcefaleia em salvas;

IVoutras cefaleias primárias especificadas pela IHS.

Art. 3.

A Política Estadual de Atendimento aos Indivíduos com Cefaleias Primárias tem como diretrizes:

Iacesso universal e igualitário ao atendimento de saúde especializado para diagnóstico e tratamento das cefaleias primárias;

IIcapacitação contínua de profissionais de saúde para identificação precoce e manejo das cefaleias primárias;

IIIimplementação de programas de conscientização pública sobre as cefaleias primárias, seus sintomas, prevenção e formas de tratamento;

IVVETADO;

VVETADO.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 24/09/2026 16:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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