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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13582, de 3 de novembro de 2026

Nº 13582

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Art. 1. Art. 5. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Altera o art. 5º da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de 2006, que institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso, a fim de estender o benefício às inscrições em corridas de rua, caminhadas, provas e passeios ciclísticos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de 2006¸ que institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 5.
São considerados locais públicos estaduais, para efeitos desta Lei, teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições zoológicas, parques, pontos turísticos, estádios, corridas de rua, caminhadas, provas e passeios ciclísticos."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:20

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