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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13581, de 3 de novembro de 2026

Nº 13581

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a criação e implementação de ações de atendimento educacional específico aos estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA no Estado de Mato Grosso, que sejam:
Ipessoas com deficiência;
IIpessoas com transtorno do espectro autista - TEA;
IIIpessoas com altas habilidades ou superdotação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Cria ações de atendimento educacional específico aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA que sejam pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA ou com altas habilidades ou superdotação no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
O atendimento educacional específico de que trata esta Lei observará os princípios da inclusão, da equidade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação como instrumento de emancipação e cidadania.
Art. 3.
O atendimento educacional de que trata esta Lei será pautado pelos seguintes princípios:
Iinclusão plena no ambiente educacional;
IIequidade no acesso, permanência e aprendizagem;
IIIrespeito às diversidades e singularidades dos estudantes;
IVformação integral, cidadã e emancipatória.
Art. 4.
São diretrizes para implementação das ações previstas nesta Lei:
Iidentificação e mapeamento dos estudantes público-alvo da educação especial na EJA;
IIoferta de Atendimento Educacional Especializado - AEE no contraturno escolar;
IIIadaptação dos currículos, metodologias, materiais didáticos e avaliações;
IVacessibilidade física, comunicacional, pedagógica e digital;
Vformação continuada de professores e demais profissionais da educação;
VIparticipação da família, comunidade escolar e órgãos de apoio especializados;
VIImonitoramento e avaliação contínua dos resultados educacionais.
Art. 5.
O Programa tem como objetivos:
Igarantir o direito à educação de jovens e adultos com deficiência, TEA ou altas habilidades;
IIpromover a aprendizagem, o desenvolvimento pessoal e a inserção social e profissional desses estudantes;
IIIsuperar barreiras atitudinais, pedagógicas e estruturais que impeçam o acesso à educação inclusiva na EJA;

Redação Original

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IVestimular práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
Vapoiar o planejamento de itinerários formativos personalizados, respeitando os ritmos e as potencialidades dos estudantes.
Art. 6.
A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT será responsável pela coordenação e implementação das ações previstas nesta Lei, devendo:
Irealizar diagnóstico contínuo da demanda por atendimento educacional especializado na EJA;
IIampliar a rede de salas de recursos multifuncionais nos polos da EJA;
IIIgarantir a presença de profissionais de apoio escolar e de tradutores/intérpretes de Libras, quando necessário;
IVfomentar convênios com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento de projetos pedagógicos inclusivos;
Vincentivar o uso de tecnologias assistivas e materiais adaptados;
VIpriorizar a inclusão de ações no Plano Estadual de Educação e nos Planos Plurianuais (PPA) do Estado.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com municípios, conselhos de educação, entidades sociais, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil para assegurar a efetividade desta Lei.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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