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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13576, de 3 de novembro de 2026

Nº 13576

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos digitais, com atuação no Estado de Mato Grosso, ficam obrigadas a adicionarem ferramenta na interface que permita que usuárias mulheres possam optar por realizar o chamado de motoristas do sexo feminino.
Art. 2.
As empresas referidas no art. 1º desta Lei que descumprirem a determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo únicoA multa será em montante não inferior a dez e não superior a quinze Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFs/MT ou índice equivalente que venha a substituí-lo, graduada de acordo com a gravidade da infração.
Art. 3.
As empresas mencionadas no art. 1º terão cento e oitenta dias para se adaptarem às prescrições desta norma.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:20

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