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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13584, de 3 de novembro de 2026

Nº 13584

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Institui a Campanha Estadual Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem a ser realizada anualmente, no dia 12 de maio, tendo em vista ser o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.
Parágrafo únicoA Assembleia Legislativa poderá iluminar a fachada na cor verde esmeralda durante o mês de maio.
Art. 2.
A Campanha Estadual Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem tem como objetivo a valorização e melhores condições de trabalho para os enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Art. 3.
Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá por meio de ações:
Iconscientizar a população sobre a importância da enfermagem;
IIrealizar palestras, cursos e outros meios educativos direcionados aos enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:20

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