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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13555, de 3 de setembro de 2026

Nº 13555

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Dispõe sobre a criação do Programa MT Sempre Alerta para o envio trimestral de mensagens de texto - SMS com informações sobre a prevenção e denúncia de violência doméstica e abuso sexual infantil no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Programa MT Sempre Alerta, com o objetivo de enviar trimestralmente mensagens de texto - SMS à população do Estado de Mato Grosso contendo informações sobre a prevenção e denúncia de violência doméstica e abuso sexual infantil.
Art. 2.
O Programa MT Sempre Alerta será coordenado por órgãos competentes do Estado, em parceria com instituições públicas e privadas que atuam na defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente.
Art. 3.
O envio das mensagens será realizado pelo órgão estadual competente, podendo ser operacionalizado por meio de convênios com operadoras de telefonia móvel, sem custos ao destinatário.
Parágrafo únicoAlém do SMS, o programa poderá utilizar outros canais de comunicação, como aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram) e redes sociais, para ampliar o alcance e a eficácia das informações, devendo as mensagens divulgadas conter:
Iinformações sobre sinais de violência doméstica e abuso sexual infantil, bem como formas de prevenção;
IIorientações sobre como denunciar casos suspeitos ou confirmados;
IIIcontatos de órgãos responsáveis pelo atendimento e acolhimento de vítimas, como as Delegacias Especializadas, o Conselho Tutelar e os demais canais oficiais, disque 100, 180, 181, 190, e 197;
IVoutras informações relevantes para a proteção da mulher, infância e adolescência;
Vlinks para materiais complementares, como vídeos educativos, cartilhas digitais e áudios explicativos.
Art. 4.
O conteúdo das mensagens será elaborado por equipes técnicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania e da Secretaria de Estado de Comunicação.
Art. 5.
A adesão ao recebimento das mensagens do Programa MT Sempre Alerta será facultativa, permitindo que os cidadãos optem por receber ou cancelar o serviço a qualquer momento.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo diretrizes para a implementação do programa, incluindo a definição dos órgãos responsáveis pelo envio das mensagens e a forma de captação dos números de telefone dos interessados.

Redação Original

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Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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