Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13560, de 3 de setembro de 2026

Nº 13560

Ver fonte oficial
4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Wilson Santos

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.034, de 13 de julho de 1992, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 6.034, de 13 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Esta Lei dispõe sobre diretrizes para o incentivo e desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no âmbito do Estado de Mato Grosso, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF."

Art. 2.
Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 6.034, de 13 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" São objetivos desta Lei:

Ifomentar atividades relacionadas à cadeia produtiva da Apicultura e Meliponicultura;
IIpromover a atividade apícola e meliponícola, com ênfase na sanidade das colônias de abelhas;
IIImelhorar a qualidade dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas por meio de avanços tecnológicos e apoio a pesquisas científicas; IV - fomentar a exploração racional das atividades apícolas e meliponícolas, valorizando os benefícios ambientais e os fatores culturais, econômicos e sociais que a atividade favorece;
Vapoiar a organização do setor, a implantação, melhoria e modernização da infraestrutura individual ou coletiva de produção, de forma a favorecer a comercialização de produtos oriundos das atividades apícola e meliponícola;
VIpromover a segurança sanitária e a rastreabilidade dos produtos apícolas e meliponícolas;
VIIestimular o comércio interno e a exportação de produtos, subprodutos e serviços apícolas e meliponícolas."
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:14 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:14

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo