Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13560, de 3 de setembro de 2026
Nº 13560
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.034, de 13 de julho de 1992, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
" Esta Lei dispõe sobre diretrizes para o incentivo e desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura no âmbito do Estado de Mato Grosso, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF."
" São objetivos desta Lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Redação Original
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OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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