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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13561, de 3 de setembro de 2026

Nº 13561

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se cardiopatia congênita malformação na estrutura do coração existente desde o momento do nascimento.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita conterá as seguintes informações:
Inome completo;
IInúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IIIdescrição do diagnóstico e/ou respectivo CID-10 - Cadastro Internacional de Doenças;
IVcondições específicas de saúde e medicação de uso contínuo.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:14

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