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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13585, de 3 de novembro de 2026

Nº 13585

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Torna obrigatória a realização do exame denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades da rede pública e conveniados, para o rastreamento de doenças oculares (catarata, glaucoma congênito, retinoblastoma, infecções, traumas de parto, cegueira, entre outras condições).
§ 1ºO exame a que se refere o caput deste artigo deve ser realizado, preferencialmente nas primeiras setenta e duas horas de vida da criança ou antes da alta hospitalar.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºVETADO.
Art. 2.
O teste do reflexo vermelho deve ser realizado por profissional médico pediatra ou pelo médico assistente do estabelecimento de saúde.
Art. 3.
A família do recém-nascido deverá ser informada e receber por escrito o resultado do exame.
Parágrafo únicoCaso o exame apresente alterações, a família da criança deverá ser devidamente orientada e encaminhada para avaliação especializada no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Art. 4.
Os estabelecimentos de saúde que realizam partos ficam obrigados a afixar placa, em local visível no setor no qual ficam internadas as mães após o parto, listando todos os exames que sejam obrigatórios por lei para a realização no recém-nascido.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 8.800, de 8 de janeiro de 2008.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:19

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