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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13578, de 3 de novembro de 2026

Nº 13578

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Garante às pessoas idosas a prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica assegurado, no âmbito das escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA, o direito à prioridade de matrícula para as pessoas idosas.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, são consideradas idosas as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
§ 2ºA prioridade de que dispõe o caput deste artigo fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.
§ 3ºSem prejuízo do disposto nesta Lei, as instituições públicas que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir prioridades suplementares ou de outras modalidades.
Art. 2.
O aluno, no ato da matrícula, deverá apresentar documento oficial que comprove a sua condição de pessoa idosa.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições públicas de ensino, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:20

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