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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13586, de 3 de novembro de 2026

Nº 13586

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
O Estado de Mato Grosso estimulará a produção mineral sustentável com a certificação de Município Minerador Sustentável aos municípios que, possuidores de jazidas de minérios, promovam o planejamento ordenado dessa atividade, de forma a compatibilizar a mineração com as demais atividades sócio-econômicas de uso e ocupação do solo, especialmente nas áreas urbanizadas do município, e que cumpram a legislação ambiental.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 2.
Caberá ao Estado orientar as prefeituras municipais na elaboração do planejamento da política mineral do município, objetivando o seguinte:
Io levantamento das zonas minerais, especialmente das potencialmente produtoras de agregados para a construção civil, para que nelas possam ser instaladas as atividades de mineração;
IIa preservação de reservas minerais, evitando-se a sua esterilização ou incompatibilidade de aproveitamento motivadas por outras formas de uso e ocupação do solo;
IIIa Sustentabilidade ambiental do aproveitamento dos recursos minerais para a garantia do seu suprimento seguro e estável, a médio e longo prazos;
IVo estabelecimento de regras operacionais mitigadoras dos impactos ambientais da atividade, com restrição de uso dos recursos minerais nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; e
Va incorporação dos espaços criados pela mineração através de diretrizes para a recuperação das áreas degradadas, criando ambientes equilibrados.
Art. 3.
O certificado de Município Minerador Sustentável será atribuído pelo órgão do Estado responsável pela política mineral, de acordo com as diretrizes estabelecidas em regulamento, observado o disposto nesta lei e nas demais normas aplicáveis ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 08/11/2026 02:19 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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