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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13559, de 3 de setembro de 2026

Nº 13559

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Estado de Mato Grosso.
§ 1ºA Política Estadual de que trata este artigo tem como finalidade primordial estabelecer diretrizes estratégicas e integrar ações para o conhecimento geológico, a gestão, o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito da competência estadual, das atividades decorrentes dos direitos minerários outorgados pela União, visando ao fomento planejado e ao desenvolvimento sustentável e integrado de toda a cadeia produtiva mineral no território do Estado de Mato Grosso.
§ 2ºA coordenação geral, a execução e o monitoramento da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral competem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Dispõe sobre a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, institui o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais e o Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

Art. 2.
A Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
Isustentabilidade, compreendida em sua tríplice dimensão, econômica, social e ambiental, orientando o aproveitamento racional dos recursos minerais de forma a garantir a proteção do meio ambiente, o respeito aos direitos humanos e a viabilidade das atividades para as gerações presentes e futuras;
IIfunção social da propriedade mineral, promovendo o uso dos recursos minerais em benefício do desenvolvimento econômico e social do Estado e de seus municípios;
IIIdesenvolvimento integrado, assegurando a harmonização da atividade mineral com as demais vocações econômicas, sociais e culturais de cada região do Estado;
IVinovação e conhecimento, incentivando de forma contínua a pesquisa geológica, o desenvolvimento de novas tecnologias, a agregação de valor aos bens minerais e a formação de capital humano especializado;
Vsegurança jurídica e transparência, garantindo a clareza das normas, a previsibilidade das ações estatais e o acesso público às informações relevantes para o setor mineral;
VIparticipação social, assegurando o envolvimento da sociedade civil, dos municípios, do setor produtivo e da comunidade acadêmica no planejamento e na gestão da política mineral.
Art. 3.
São objetivos estratégicos da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral:

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Iampliar e aprofundar o conhecimento geológico do território estadual, por meio de mapeamentos sistemáticos e pesquisas geocientíficas, como base para o planejamento territorial e a atração de investimentos em pesquisa e exploração mineral;
IIpromover a expansão e a diversificação da base mineral do Estado, com foco em minerais estratégicos e na agregação de valor local, incentivando a transformação e a industrialização dos bens minerais em Mato Grosso;
IIIestimular a adoção de tecnologias limpas, práticas de economia circular e modelos de mineração de baixo impacto, assegurando que o crescimento do setor ocorra em estrita conformidade com a legislação ambiental e os mais altos padrões de responsabilidade socioambiental;
IVfortalecer as cadeias produtivas associadas à mineração, promovendo a integração com outros setores da economia estadual e o desenvolvimento de arranjos produtivos locais;
Vfomentar a qualificação profissional em todos os níveis, desde a formação técnica até a pósgraduação, alinhando a oferta de capital humano às demandas tecnológicas e de gestão do setor mineral moderno;
VIapoiar a regularização e a modernização da mineração de pequena escala e da atividade garimpeira, em conformidade com as normas federais, promovendo segurança, eficiência produtiva e sustentabilidade;
VIIatrair investimentos qualificados para a pesquisa, o desenvolvimento e a implantação de empreendimentos minerários, oferecendo um ambiente de negócios estável, transparente e competitivo;
VIIIarticular parcerias e mecanismos de cooperação técnica e financeira com a União, os Municípios, instituições de pesquisa e o setor privado para potencializar a execução desta Política;
IXestimular e fortalecer a mineração industrial de médio e grande porte, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico, a geração de emprego qualificado e o aproveitamento sustentável dos recursos minerais.
Parágrafo únicoO Estado incentivará a implantação e a expansão de projetos minerários estruturantes que contribuam para o desenvolvimento econômico regional, a geração de emprego qualificado, a agregação de valor aos recursos minerais, o avanço tecnológico do setor e a adoção de práticas ambientalmente responsáveis, como a rastreabilidade.
Art. 4.
A execução da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral observará as seguintes diretrizes:
Igestão integrada e participativa, promovendo a articulação entre os órgãos estaduais, os municípios, o setor produtivo e a sociedade civil para a formulação e implementação de planos e programas;
IIfortalecimento institucional, provendo os órgãos estaduais e apoiando os municípios com os recursos técnicos, financeiros e humanos necessários para a gestão e fiscalização eficazes do setor;
IIIverticalização e agregação de valor, incentivando a transformação de matérias-primas minerais no Estado, com especial atenção ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas da cadeia produtiva;
IVcapacitação e desenvolvimento humano, apoiando e fomentando programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em cooperação com instituições de ensino, pesquisa e entidades setoriais;
Vmaximização de benefícios e mitigação de impactos, planejando a atividade mineral para otimizar os retornos econômicos e sociais e para prevenir, mitigar e compensar os impactos ambientais e sociais adversos;
VIformalização e assistência técnica, implementando ações para apoiar a regularização da mineração de pequena escala, de acordo com as normas federais, e oferecendo assistência técnica para a melhoria de suas práticas.
Art. 5.
São instrumentos para a implementação da Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral:
Io Plano Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (PEM/MT);
IIo Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais (SEGERMI);
IIIo Cadastro Estadual de Direitos Minerários (CEDM);

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IVo monitoramento e a fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, no exercício da competência comum prevista no art. 23, inciso XI, da Constituição Federal;
Vo mapeamento geológico, geofísico e geoquímico sistemático do território estadual;
VIVETADO;
VIIVETADO;
VIIIos programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) financiados com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e outras fontes;
IXos programas de educação profissional e capacitação de mão de obra para o setor mineral;
Xa assistência técnica e o apoio à regularização da mineração de pequena escala e da atividade garimpeira;
XIos instrumentos de cooperação técnica e financeira, como convênios, acordos, termos de parceria e contratos, celebrados com a União, Municípios, agências de fomento, instituições de pesquisa e entidades do setor privado, nacionais e internacionais.
Parágrafo únicoA aplicação dos instrumentos previstos neste artigo observará critérios de proporcionalidade, porte do empreendimento, nível de impacto da atividade e estrutura organizacional, de modo a assegurar viabilidade técnica e econômica.
Art. 6.
A implementação da Política e do Sistema de que trata esta Lei será financiada por:
Idotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Estado e seus créditos adicionais;
IIrecursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com a legislação federal e as disposições desta Lei;
IIIrecursos provenientes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), aplicados prioritariamente no custeio, estruturação e aperfeiçoamento das ações de controle, acompanhamento e fiscalização da atividade minerária, incluindo sistemas de informação, cadastros, monitoramento técnico e fortalecimento da capacidade administrativa do Estado;
IVtransferências da União, de outros Estados, de Municípios ou de fontes internacionais;
Vrecursos oriundos de convênios, acordos de cooperação, doações, legados ou outras formas de parceria com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VIoutras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1ºOs recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados ao Governo do Estado serão aplicados prioritariamente em ações de planejamento, mapeamento geológico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, inovação e fortalecimento da atividade mineral responsável, observados percentuais mínimos definidos no Plano Estadual de Geologia e Recursos Minerais, em consonância com o planejamento orçamentário do Estado e com a sistemática nacional de repartição da CFEM.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºVETADO.
§ 4ºSerá publicado anualmente, em portal de transparência oficial, o relatório detalhado de planejamento, execução e resultados das ações financiadas com recursos da CFEM, garantindo o pleno controle social.
§ 5ºVETADO.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS

Art. 7.
Fica instituído o Sistema Estadual de Geologia e Recursos Minerais - SEGERMI, com o objetivo de organizar e articular os órgãos, as entidades e os instrumentos de gestão, fomento e fiscalização das atividades relacionadas à geologia, à mineração e à transformação mineral no Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

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Art. 8.
O SEGERMI será integrado por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, bem como por organismos do Governo Federal com atuação no Estado, entidades representativas dos municípios e organizações da sociedade civil relacionadas à pesquisa, extração, beneficiamento e aproveitamento sustentável dos recursos minerais.
Parágrafo únicoO Sistema compreenderá as dimensões do desenvolvimento econômico e regional, do meio ambiente e dos recursos minerais, observando a legislação pertinente e fundamentando-se em conhecimentos técnico-científicos e na formação de recursos humanos especializados.
Art. 9.
O SEGERMI tem por finalidade integrar os órgãos, entidades e instrumentos da Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, sendo composto por:
Iórgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas ao desenvolvimento econômico e sustentável do setor mineral ou de disciplinamento do uso dos recursos minerais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
IIórgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
IIIentidades representantes da sociedade civil, universidades e do setor privado.
Parágrafo únicoO SEGERMI englobará os aspectos relativos aos recursos minerais, obedecerá à legislação pertinente e embasar-se-á nos conhecimentos técnico-científicos em geologia e recursos humanos dos órgãos afins.
Art. 10.
VETADO.

CAPÍTULO III

DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS MINERAIS

Art. 11.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC elaborar a proposta do Plano Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (PEM/MT), submetê-la à aprovação do CEGEM e coordenar sua posterior execução.
Art. 12.
O. PEM/MT será um instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, com revisões periódicas, e deverá conter, no mínimo:
Idiagnóstico consolidado do setor mineral estadual, incluindo potencial geológico, atividades existentes, infraestrutura, desafios e oportunidades;
IIprogramas, projetos e metas plurianuais para o desenvolvimento dos diversos segmentos da cadeia mineral;
IIIdiretrizes para a integração da política mineral com as demais políticas públicas estaduais, em especial as de meio ambiente, desenvolvimento regional, ciência e tecnologia e infraestrutura;
IVestratégias para o aprimoramento técnico-científico e para a conservação e o aproveitamento racional dos recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida da população.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.
O. Estado estimulará a atividade garimpeira, em forma associativa ou cooperativa, nas áreas e segundo as normas definidas pela União.
Parágrafo únicoFica reconhecida a utilidade pública e o interesse social da Mineração e Transformação Mineral no Estado de Mato Grosso.
Art. 14.
VETADO.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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