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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13587, de 3 de novembro de 2026

Nº 13587

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de atendimento odontológico em pessoas que residam em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, mantidos pelo Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Torna obrigatória a realização de atendimento odontológico em pessoas que residam em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, mantidos pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
O atendimento odontológico, de caráter preventivo, será realizado uma vez ao ano e deverá abranger todos os locais especificados no art. 1º.
Parágrafo únicoO atendimento de que trata o caput deste artigo será realizado, preferencialmente, na rede credenciada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/11/2026 02:19

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