Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13589, de 12 de novembro de 2026
Nº 13589
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAX RUSSI Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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