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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13589, de 12 de novembro de 2026

Nº 13589

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Despesas de Capital.
Parágrafo únicoA operação observará os termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, e demais legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destinando-se os recursos aos seguintes eixos de investimentos:
Iconstrução, pavimentação, modernização e recuperação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias;
IIconstrução, ampliação, reforma e aparelhamento de unidades de saúde, hospitais e laboratórios.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, sob a modalidade "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento Anual ou por meio de créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4.
O Estado aplicará, em ações e programas de habitação de interesse social, recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB em montante equivalente ao valor da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 6.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações contratuais decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:14 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

MAX RUSSI Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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