Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 95, de 26 de dezembro de 2001
Nº 95/2001
Nesta página
TÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA TÍTULO II – DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO TÍTULO III – DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS TÍTULO IV – DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS TÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL TÍTULO VI – DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.660, de 27 de dezembro de 2001
Texto consolidado publicado no Diário Oficial nº 6.727, de 15 de maio de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
OBS: O Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6292, decisão publicada no DJe nº 175/2020, de 10 de julho de 2020, página 179, declarou a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei 1.938, de 22 de dezembro de 1998, e modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, (i) tornando a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinção e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo o exercício das funções de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica do Procurador Geral do Estado, Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. OBS: A decisão tansitou em julgado em 1º/9/2020
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
SEÇÃO I
Do Procurador-Geral do Estado
XVIII - o encaminhamento ao Governador, para apreciação, dos expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial ou administrativa;
XXIII - a edição de resoluções e expedição de instruções;
XXVII - a ordenação de despesas e empenhos; (inciso incluído pela Lei Complementar nº 100, de 23 de dezembro de 2002)
XXVIII - a transação, no âmbito judicial e administrativo, efetivada por câmara administrativa de solução de conflitos ou outro meio, conforme regulamento da Instituição; (redação dada pela Lei Complementar nº 238, de 5 de setembro de 2017)
SEÇÃO II
Dos Procuradores-Gerais Adjuntos
SEÇÃO III
Do Conselho Superior
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado
XVIII - exercer outras atribuições inerentes à função correicional, previstas em lei ou em regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)
XXIII - firmar termo de ajustamento de conduta no curso de procedimento preliminar de averiguação e, quando já instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância, sugeri-lo ao Procurador-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
SEÇÃO I
Dos Procuradores do Estado
SEÇÃO II
Das Procuradorias Especializadas e Regionais
SEÇÃO III
Da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) (acrescentada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
CAPÍTULO IV
DA POSSE E DA LOTAÇÃO
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
CAPÍTULO X
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO XII
DA REVERSÃO
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
CAPÍTULO XIV
DA RECONDUÇÃO
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Dos Subsídios
SEÇÃO II
Das férias
SEÇÃO III
Dos afastamentos
SUBSEÇÃO I – Do Afastamento Para Estudos ou Missão Oficial
SUBSEÇÃO II – Do afastamento para servir em outro órgão ou entidade
SUBSEÇÃO III – Da Licença para Tratamento de Saúde
SUBSEÇÃO IV – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
SUBSEÇÃO V – Da Licença para Trato de Interesse Particular
SUBSEÇÃO VI – Da Licença para Repouso à Gestante
SUBSEÇÃO VII – Da Licença Paternidade
SUBSEÇÃO VIII – Da Licença para Casamento
SUBSEÇÃO IX – Da Licença por Luto
SUBSEÇÃO X – Da Licença para Atividade Política e Desempenho de Mandato Eletivo
SUBSEÇÃO XI – Da Licença para o Exercício de Mandato Classista
SUBSEÇÃO XII – Da licença compensatória
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
TÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO VI
DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
“
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1Este artigo sofre influência do art. 2º da Lei Complementar nº 116, de 21 de dezembro de 2005, cuja redação é a seguinte: “Art. 2º Ficam criados trinta cargos de Procurador do Estado, que passam a integrar o quadro da carreira.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Citada por 70 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16712, de 22 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6490, de 24 de outubro de 2025
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16644, de 4 de julho de 2025
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6438, de 30 de junho de 2025
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16554, de 27 de janeiro de 2025
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16463, de 4 de julho de 2024
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 332, de 6 de junho de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16438, de 20 de maio de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16428, de 26 de abril de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16412, de 3 de abril de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16399, de 14 de março de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16393, de 26 de fevereiro de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16387, de 16 de fevereiro de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16379, de 6 de fevereiro de 2024
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6179, de 21 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 321, de 19 de dezembro de 2023 · 3 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16330, de 11 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16318, de 13 de novembro de 2023 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16319, de 13 de novembro de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16270, de 5 de setembro de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16253, de 16 de agosto de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16252, de 16 de agosto de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16243, de 4 de agosto de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16232, de 7 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16231, de 7 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16230, de 7 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16229, de 7 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16228, de 7 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16223, de 3 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16207, de 2 de junho de 2023