Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Nº 273/2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 10.177, de 21 de maio de 2020, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“
Art. 17.
.....................................
Parágrafo únicoO Procurador-Coordenador Jurídico, no exercício de suas atribuições, poderá ser designado por ato do Chefe do Poder Executivo para, cumulativamente, desempenhar função prevista na estrutura do órgão de sua lotação, em ampliação à atuação perante a respectiva Coordenadoria Jurídica, desde que as atribuições sejam compatíveis com as competências da Procuradoria-Geral do Estado, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei Complementar.” (NR)
“
Art. 71.
....................................:
......................................................
§ 4ºO Procurador-Coordenador Jurídico que se enquadrar na situação descrita no parágrafo único do art. 17 desta Lei Complementar fará jus à indenização pelo exercício de função nos termos da legislação estadual que disponha sobre a respectiva verba, devendo optar pelo recebimento desta ou da indenização prevista na alínea “d” do inciso V deste artigo, as quais não serão cumulativas.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado