Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Nº 283/2021
Art. 1.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, para adequar suas regras à decisão do STF na ADI 6169, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.538, de 15 de junho de 2021, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 147.
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado será constituído das importâncias descritas nesta Lei Complementar.
..........................................” (NR)
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Art. 150.
..................................
Parágrafo únicoOs recursos provenientes de taxas de serviços da Procuradoria-Geral do Estado serão recolhidos ao Fundo em guia específica.” (NR)
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Art. 150-
A. Os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos Procuradores na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), que definirá, em regulamento aprovado em Assembleia Geral, a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição, observadas as regras gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1ºOs recursos pagos a título de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, somados às demais verbas remuneratórias, observarão o teto constitucional remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e não poderão exceder ao subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, competindo ao Conselho Superior da PGE fiscalizar o cumprimento desta norma, sem prejuízo do seu exercício pelos órgãos de controle.
§ 2ºO pagamento dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado observará rateio em partes iguais.
§ 3ºOs honorários advocatícios devidos somente atingirão o valor integral do rateio a que se refere o § 2º deste artigo quando o Procurador do Estado completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos do regulamento de que trata o caput deste artigo.
§ 4ºAos Procuradores do Estado inativos os honorários advocatícios serão pagos de forma escalonada e decrescente até o quinto ano da aposentadoria, nos termos do regulamento de que o caput deste artigo, mantendo-se o percentual de 20% do valor da verba até a data da cessação da aposentadoria.
§ 5ºNão entrarão no rateio dos honorários advocatícios:
Ios pensionistas; e
IIos Procuradores do Estado:
a)em licença para tratar de interesses particulares;
b)em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; e/ou
c)cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional.
§ 6ºAssegura-se a participação, com direito a voto, de todos os Procuradores do Estado, ativos e inativos, filiados ou não, nas assembleias da APREMS, cujas deliberações tenham por objeto os honorários advocatícios.” (NR)
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Art. 150-
B. Os honorários advocatícios não integram o subsídio, não servem como base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária permitida em lei, e não constituem base de cálculo de contribuição previdenciária.” (NR)
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Art. 150-
C. A ocorrência de compensação, transação, parcelamento, dação em pagamento e regularização fiscal não afasta a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios, e os efeitos dessas modalidades de extinção dos créditos estaduais ficam condicionados ao efetivo recolhimento da verba honorária incidente.” (NR)
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, adotarão as providências necessárias para promover materialmente a desvinculação de que trata o art. 150-A da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001.
Parágrafo únicoEnquanto não implementada a desvinculação referida no caput deste artigo, o pagamento dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado seguirá o regramento da legislação vigente até esta data.
Art. 3.
Revogam-se os dispositivos, abaixo relacionados, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001:
Io inciso IX do art. 148;
IIo inciso I do caput e os §§ 1º e 2º do art. 149.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado