LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Nº 136/2009

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

Publicado no Diário Oficial nº 7.460, de 18 de maio de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as alterações a seguir enumeradas:

“

Art. 19.

.................................

Parágrafo únicoAs Procuradorias Especializadas atuarão na esfera recursal nos processos oriundos das Procuradorias Regionais do interior do Estado, em matéria de sua competência, exceto nos recursos de primeiro grau de jurisdição.” (NR)

“

Art. 26.

..................................

...................................................

IVprova de recolhimento de taxa de inscrição especificada no edital, salvo disposição legal em contrário;

..........................................” (NR)

“

Art. 70.

Procurador do Estado será remunerado, mensalmente, por subsídio, conforme os arts. 37, inciso XI e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, respeitada a diferença de cinco por cento entre cada categoria, escalonadas a partir da categoria especial, assegurada a sua revisão geral anual sempre na mesma data, sem distinção de índices.” (NR)

“

Art. 147.

................................

...................................................

IIo equivalente a 1% (um por cento) do incremento verificado na receita arrecadada com a cobrança da dívida ativa, por ação da Procuradoria-Geral do Estado, acrescido de valor para o cumprimento do art. 149, § 2º da Lei Complementar nº 95, de 2001;

..........................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR 136.doc

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