Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 142, de 31 de março de 2010
Nº 142/2010
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
.....................................................
.....................................................
...................................................
...............................................” (NR)
“
......................................................
............................................” (NR)
Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR 142.doc
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.