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DECRETO Nº 16.399, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.399, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Nº 16399/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DURAÇÃO CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO DA FUNSAU CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR DA FUNSAU CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO DA FUNSAU CAPÍTULO VIII – DO HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL (HRMS) CAPÍTULO IX – DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE CAPÍTULO X – DO PESSOAL CAPÍTULO XI – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

90 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.399, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial nº 11.441, de 15 de março de 2024, páginas 2 a 33.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e no § 1º do art. 19 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Aprova-se, nos termos do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), instituída pelo Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, com base na autorização constante na Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000.

Art. 2.

A representação gráfica da estrutura básica da FUNSAU é a constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Institui-se a Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de:

Ipromover e executar as atividades de prevenção, proteção e recuperação da saúde no território do Estado;

IIadministrar o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e outras unidades de saúde do Estado.” (NR)

“Art. 2º A FUNSAU reger-se-á pela legislação aplicável à Administração Pública Estadual em vigor, pelo seu Estatuto e, se for o caso, pelas normas complementares pertinentes.” (NR)

Art. 4.

Revogam-se os Decretos:

Inº 12.934, de 12 de fevereiro de 2010;

IInº 13.913, de 26 de março de 2014;

IIInº 14.932, de 6 de fevereiro de 2018;

IVnº 15.086, de 30 de outubro de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de março de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I AO DECRETO Nº 16.399, DE 14 DE MARÇO DE 2024. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL (FUNSAU)

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DURAÇÃO

Art. 1.

A Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), instituída pelo Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, com base na autorização constante na Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo únicoA FUNSAU é vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e reger-se-á pela legislação da Administração Pública Estadual em vigor, por este Estatuto e, se for o caso, pelas normas complementares pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2.

A FUNSAU tem suas finalidades e competências estabelecidas nos incisos I e II do Decreto nº 10.204, de 11 de janeiro de 2001, e nos incisos do § 1º do art. 19 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 3.

O patrimônio da FUNSAU é constituído:

Ipelos bens móveis e imóveis adquiridos ou havidos por sucessão ou por doação;

IIpelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

Art. 4.

O patrimônio da FUNSAU será utilizado, exclusivamente, na execução de suas finalidades estatutárias.

Parágrafo únicoSerá permitida a alienação, a cessão ou a permuta de qualquer bem ou direito para a consecução das finalidades da FUNSAU, desde que aprovadas pelo Conselho Administrativo.

Art. 5.

Em caso de extinção da FUNSAU, seus bens e direitos passarão à propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

SEÇÃO II

Das Receitas

Art. 6.

Constituem receitas da FUNSAU:

Ias dotações consignadas no orçamento geral do Estado;

IIas importâncias que lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

IIIas contribuições de qualquer natureza de entidades particulares, nacionais ou internacionais;

IVas doações individuais e donativos angariados por intermédio de campanhas públicas de mobilização social;

Va remuneração pela prestação de serviços;

VIo produto de operações de crédito, autorizadas por lei específica;

VIIos resultados obtidos com alienações patrimoniais;

VIIIos convênios, os ajustes, os acordos e os contratos;

IXos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

Xoutras rendas de qualquer natureza.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 7.

A FUNSAU tem a seguinte estrutura básica:

Iórgão colegiado da FUNSAU:

a)Conselho Administrativo;

IIunidade de direção superior da FUNSAU:

a)Diretoria da Presidência;

IIIunidades de assessoramento direto e imediato da FUNSAU:

a)Assessoria da FUNSAU;

b)Ouvidoria da FUNSAU;

c)Unidade Seccional de Controle Interno (USCI);

d)Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (CJUR/FUNSAU);

IVHospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS):

a)unidade de direção geral do HRMS:

1. Diretoria-Geral;

b)órgão colegiado do HRMS:

1. Conselho Local de Saúde;

c)unidades de assessoramento direto e imediato do HRMS:

1. Assessoria do HRMS;

2. Gerência Interna de Regulação;

3. Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CCIRAS);

4. Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT);

5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

d)unidades de gestão e de execução operacional do HRMS:

1. Diretoria Clínica Médica:

1.1. Conselho Técnico;

2. Diretoria Clínica de Enfermagem:

2.1. Comissão de Ética de Enfermagem;

3. Diretoria Técnica:

3.1. Gerência de Enfermagem;

3.2. Gerência da Linha Assistencial Nefrourológica;

3.3. Gerência da Linha Assistencial Maternoinfantil;

3.4. Gerência da Linha Assistencial do Paciente Crítico;

3.5. Gerência da Linha Assistencial de Clínica Médica;

3.6. Gerência da Linha Assistencial Oncológica;

3.7. Gerência da Linha Assistencial Cirúrgica;

3.8. Gerência da Linha Assistencial Cardiovascular;

3.9. Gerência de Farmácia;

3.10. Gerência de Pronto Atendimento Médico (PAM);

3.11. Gerência de Ambulatório;

3.12. Gerência de Apoio Técnico Assistencial;

3.13. Gerência de Nutrição;

3.14. Gerência de Apoio e Diagnóstico;

3.15. Gerência de Atendimento Domiciliar;

3.16. Gerência de Internação;

4. Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional:

4.1. Gerência de Ensino e Pesquisa:

4.1.1. Comissão de Ética em Pesquisa;

4.2. Gerência de Monitoramento e Desempenho Hospitalar:

4.2.1. Comissões Obrigatórias;

4.3. Gerência de Controle de Infecção Hospitalar;

4.4. Gerência de Planejamento Estratégico;

5. Diretoria Administrativa:

5.1. Gerência de Apoio Operacional;

5.2. Gerência de Gestão de Pessoas;

5.3. Gerência de Tecnologia da Informação;

5.4. Gerência de Infraestrutura Física;

5.5. Gerência de Almoxarifado;

6. Diretoria Financeira:

6.1. Gerência de Compras;

6.2. Gerência de Faturamento:

6.2.1. Revisão Médica;

6.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO COLEGIADO DA FUNSAU

SEÇÃO ÚNICA – Do Conselho Administrativo

Art. 8.

O Conselho Administrativo, órgão colegiado de deliberação superior da FUNSAU, será integrado por:

I2 (dois) membros natos:

a)o Secretário de Estado de Saúde, na qualidade de Presidente;

b)o Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, na qualidade de Secretário-Executivo;

II5 (cinco) membros representantes, sendo 1 (um):

a)da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);

b)da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

c)da Secretaria de Estado de Administração (SAD);

d)do Conselho Estadual de Saúde (CES);

e)da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC).

§ 1ºOs membros representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos que representam, mediante expediente endereçado ao Secretário de Estado de Saúde.

§ 2ºOs membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato coincidente com o do Governador do Estado, permitida a designação para mandatos consecutivos por igual período.

Art. 9.

Ao Conselho Administrativo compete:

Iestabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da FUNSAU;

IIaprovar, para ser submetido ao Secretário de Estado de Saúde, o Regimento Interno da FUNSAU e do HRMS, observada a legislação vigente;

IIIexaminar e aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual de atividades e acompanhar a execução orçamentária;

IVsugerir ao Diretor-Presidente a implementação de medidas que julgar necessárias, no interesse da FUNSAU;

Vautorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens imóveis da FUNSAU.

Art. 10.

Conselho Administrativo reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez a cada quadrimestre, sendo:

Iuma sessão para deliberar sobre o planejamento e o orçamento da FUNSAU para o exercício seguinte;

IIoutra sessão para avaliar o cumprimento do planejamento e para apreciar as contas do exercício anterior.

Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias do Conselho Administrativo serão convocadas pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR DA FUNSAU

SEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria da Presidência

Art. 11.

A Diretoria da Presidência, unidade de direção superior da FUNSAU, será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboração do Diretor-Geral, dos diretores e dos gerentes.

Parágrafo únicoO Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 12.

Ao Diretor-Presidente compete:

Iplanejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as ações técnicas e executivas e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da FUNSAU;

IIestabelecer mecanismos que assegurem eficácia, economia e celeridade às atividades da FUNSAU;

IIIadministrar o HRMS;

IVcumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, além da legislação pertinente às fundações públicas e as determinações do Poder Executivo relativas à fiscalização institucional;

Veditar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FUNSAU, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

VIfirmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais, com pessoas físicas ou jurídicas, de instituições públicas ou privadas, relacionadas com os interesses da FUNSAU;

VIIpropor o plano de ação e o orçamento anual da FUNSAU, para posterior aprovação do Conselho Administrativo;

VIIIconvocar e presidir as reuniões com os dirigentes das unidades da FUNSAU;

IXprover a FUNSAU de recursos humanos, observada a política de pessoal do Poder Executivo Estadual;

Xencaminhar ao Conselho Administrativo o balanço patrimonial a FUNSAU, acompanhado do relatório das atividades;

XIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) os documentos e as informações exigidos pelo controle externo, além do balanço e da prestação de contas anual, após aprovação do Conselho Administrativo;

XIImovimentar os recursos financeiros da FUNSAU, assinando documentos pertinentes, ordenar despesas e delegar competência para esse fim;

XIIImanter permanente articulação entre o HRMS e as demais instituições e órgãos visando ao bom funcionamento dessa unidade de saúde;

XIVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno da FUNSAU ou pelo seu Conselho Administrativo.

Parágrafo únicoO substituto do Diretor-Presidente, para atuar nos seus impedimentos legais e eventuais, será designado pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO DA FUNSAU

SEÇÃO I

Da Assessoria da FUNSAU

Art. 13.

À Assessoria da FUNSAU, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente da FUNSAU, compete:

Iassessorar o Diretor-Presidente;

IIgerenciar os documentos para assinatura do Diretor-Presidente, por meio de despachos diários;

IIIgerenciar o recebimento e a elaboração de documentos do gabinete da FUNSAU, providenciando a sua expedição, arquivo e outros;

IVcoordenar e controlar a agenda interna e externa do Diretor-Presidente;

Vprovidenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões, conforme solicitação da Diretoria da Presidência;

VIutilizar o sistema de tramitação eletrônica de documentos oficiais, promovendo revisão e encaminhamentos;

VIIorganizar, coordenar e orientar as atividades de rotina no âmbito da Diretoria da Presidência;

VIIIprestar atendimento técnico, no âmbito de sua competência;

IXacompanhar e realizar a cobertura de eventos relacionados à FUNSAU e às suas ações;

Xatender a imprensa e outros meios de comunicação, fornecendo informações e divulgando os trabalhos realizados pela FUNSAU e realizar o acompanhamento de entrevistas;

XIapoiar a realização de eventos internos da FUNSAU, assim como as ações de Comunicação Interna;

XIIagendar, organizar e acompanhar entrevistas coletivas da FUNSAU e das áreas técnicas, quando solicitado;

XIIImanter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística a ser publicada;

XIVelaborar textos, releases de divulgação de atividades e eventos, editar materiais informativos voltados para a comunicação interna e externa da FUNSAU;

XVprestar assistência imediata e assessoramento ao Diretor-Presidente e às diretorias em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada;

XVIresponsabilizar-se pela recepção, triagem, respostas e encaminhamento dos expedientes remetidos pela Diretoria da Presidência;

XVIIrecepcionar e analisar processos, ofícios e demais expedientes que necessitem de concordância da Presidência;

XVIII - realizar as remessas de documentos para o Tribunal de Contas do Estado, o acompanhamento dos processos e o controle de prazos que tramitam na Corte de Contas;

XIXelaborar minutas de despacho/decisão nos processos administrativos disciplinares, sindicâncias, denúncias e reclamações oriundas dos canais de controle externo e interno;

XXexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

SEÇÃO II

Da Ouvidoria da FUNSAU

Art. 14.

À Ouvidoria da FUNSAU, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente da FUNSAU, compete:

Iproporcionar o equilíbrio nas relações entre servidores e cidadãos envolvidos no registro da demanda, buscando a satisfação no serviço prestado;

IIreceber demandas de reclamações, denúncias, sugestões, consultas ou elogios provenientes, tanto dos servidores e cidadãos envolvidos no registro da demanda, encaminhando as áreas competentes para instrução de resposta;

IIIacompanhar as providências adotadas, cobrar soluções dos casos repassados;

IVbuscar soluções para as eventuais causas de deficiência do serviço;

Vestimular a participação do usuário na fiscalização e planejamento dos serviços;

VIorientar e esclarecer, aos cidadãos sobre os procedimentos adotados quanto à assistência à saúde;

VIIelaborar relatórios mensais para apresentação à Diretoria-Geral, à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional (DEPQI), às chefias, ao Grupo de Trabalho de Humanização (GTH) e ao Conselho Local de Saúde.

SEÇÃO III

Da Unidade Seccional de Controle Interno

Art. 15.

À Unidade Seccional de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (CJUR/FUNSAU)

Art. 16.

A Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (CJUR/FUNSAU) tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL (HRMS)

Art. 17.

Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS), diretamente subordinado ao Diretor-Presidente da FUNSAU, tem como objetivo prestar assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas de saúde.

Art. 18.

HRMS tem como objeto:

Iprestar assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas da saúde, além de outros serviços no âmbito de sua especialidade;

IIpromover a interação das funções que lhe são próprias e de atividades específicas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ensejando-lhe a possibilidade de colaborar na ministração de cursos de graduação e pós-graduação, além de proporcionar residência médica a profissionais, estágios a estudantes e integração docente-assistencial em política de saúde coletiva;

IIIrealizar pesquisas de interesse da comunidade em que se insere;

IVdesenvolver projetos culturais e científicos e programas de extensão universitária;

Vservir de referência aos serviços de saúde dos municípios, dentro do seu nível de complexidade, e na estrutura do sistema de saúde de Mato Grosso do Sul, em todas as áreas de responsabilidade de gestão estadual.

SEÇÃO I

Das Competências da Unidade de Direção Superior do HRMS

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria-Geral

Art. 19.

HRMS será administrado por um Diretor-Geral, diretamente subordinado ao Diretor-Presidente da FUNSAU.

Art. 20.

Ao Diretor-Geral do HRMS compete:

Iorientar, supervisionar e coordenar as ações e os serviços técnicos, bem como a gestão administrativa, financeira e patrimonial do HRMS;

IIrepresentar o HRMS;

IIIcumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares do Poder Executivo Estadual;

IVeditar portarias e outros atos visando a disciplinar o funcionamento interno do HRMS;

Vconvocar e presidir as reuniões com os dirigentes das unidades do HRMS;

VImovimentar os recursos financeiros do HRMS, assinando documentos pertinentes e ordenando despesas.

Art. 21.

Diretor-Geral será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, por um dos Diretores por ele indicado.

SEÇÃO II

Das Competências do Órgão Colegiado do HRMS

SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Conselho Local de Saúde

Art. 22.

Conselho Local de Saúde, órgão colegiado do HRMS será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, da seguinte forma:

I4 (quatro) membros indicados pelo Fórum dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul;

II2 (dois) membros indicados pelo Fórum dos Trabalhadores da Área de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul;

III2 (dois) membros indicados pelo Diretor-Presidente da FUNSAU.

§ 1ºOs membros titulares e suplentes do Conselho Local de Saúde serão indicados pelos dirigentes máximos dos segmentos e da entidade que representam e designados por ato conjunto do Secretário de Estado de Saúde e do Diretor-Presidente da FUNSAU, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação para mandato subsequente por igual período.

§ 2ºO Conselho Local de Saúde reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente, e extraordinariamente, sem limite para as reuniões.

§ 3ºNa primeira reunião do Conselho Local de Saúde será eleito, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo.

Art. 23.

Compete ao Conselho Local de Saúde:

Iavaliar o plano anual das ações de saúde a serem desenvolvidas pelo HRMS;

IIreceber e solicitar apuração de qualquer denúncia quanto à qualidade de atendimento prestado pelas unidades do HRMS;

IIIpropor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do HRMS;

IVfiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde oferecidos;

Vestimular a participação comunitária no controle, na manutenção e no desenvolvimento das ações de saúde;

VIpromover e estimular o aperfeiçoamento, a capacitação e a atualização profissional dos servidores do HRMS;

VIItomar medidas necessárias para a permanente orientação dos usuários sobre os serviços oferecidos pelo HRMS.

SEÇÃO III

Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto e Imediato do HRMS

SUBSEÇÃO I – Da Assessoria do HRMS

Art. 24.

À Assessoria do HRMS, diretamente subordinada ao Diretor-Geral, compete:

Iassessorar o Diretor-Geral;

IIreceber documentos e correspondências e encaminhá-los aos setores competentes;

IIIcontrolar a agenda interna e externa do Diretor-Geral;

IVelaborar correspondências, providenciando a sua expedição;

Vprestar atendimento técnico, no âmbito de sua competência;

VIrealizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência Interna de Regulação

Art. 25.

À Gerência Interna de Regulação, diretamente subordinada ao Diretor-Geral, compete:

Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo Interno de Regulação (NIR);

IIpromover a articulação da instituição com os serviços das redes municipal e estadual de regulação;

IIIviabilizar a continuidade do cuidado do paciente;

IVcoordenar e orientar as ações da equipe em relação à regulação médica assistencial.

SUBSEÇÃO III – Da Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CCIRAS)

Art. 26.

À Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde, diretamente subordinada ao Diretor-Geral, compete:

Ielaborar, implantar, manter e avaliar o Programa de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (PCIRAS) adequado às características e às necessidades da instituição;

IImanter o sistema de vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória e das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS);

IIIcooperar com as ações de controle de potabilidade da água, de higienização do serviço de saúde, controle de pragas e vetores e gerenciamento de resíduos;

IVcooperar com a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional (DEPQI) para capacitação e treinamentos do quadro de servidores, quanto à prevenção e ao controle de infecção relacionada à assistência à saúde (IRAS);

Vparticipar de comissões e de colegiados ordinariamente constituídos pela instituição, que sejam para discussão e otimização de práticas que atuem no controle e na prevenção de IRAS;

VIreunir-se bimestralmente com os membros da comissão, com o devido registro em ata.

SUBSEÇÃO IV – Da Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes

Art. 27.

À Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), diretamente subordinada ao Diretor-Geral, compete:

Iorganizar, no âmbito do HRMS, o processo de captação de órgãos, e detectar possíveis doadores de órgãos e tecidos no hospital;

IIarticular com as equipes encarregadas da verificação de morte encefálica e equipes médicas do hospital;

IIIcoordenar o processo de abordagem dos familiares dos potenciais doadores identificados;

IVoferecer aos familiares de pacientes falecidos no hospital a possibilidade da doação de córneas e de outros tecidos;

Vtrabalhar em conjunto com a Central Estadual de Transplantes de Mato Grosso do Sul e com os respectivos Institutos Médicos Legais, a fim de agilizar o processo de liberação do corpo dos doadores que passam por necropsia devido à morte proveniente de acidente de trânsito;

VIsolicitar os exames laboratoriais necessários, visando à segurança dos receptores e à qualidade dos órgãos a serem aproveitados;

VIIfornecer à Equipe de Retirada de Órgãos as informações necessárias para realização do procedimento;

VIIIzelar pela educação continuada dos funcionários do HRMS sobre os aspectos de doação e transplantes de órgãos e de tecidos;

IXpromover reuniões periódicas, disponibilizando as atas à fiscalização da Central Estadual de Transplantes de Mato Grosso do Sul, no que tange aos processos de doação;

Xexecutar os procedimentos legais e administrativos referentes ao processo de doação;

XIapresentar, mensalmente, relatório das atividades da CIHDOTT à Central Estadual de Transplantes;

XIIelaborar o faturamento dos procedimentos relacionados à doação de órgãos e de tecidos;

XIIImanter arquivado todos os processos de diagnóstico e de captação de órgãos, conforme legislação vigente;

XIVelaborar o seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Diretor-Presidente da FUNSAU.

SUBSEÇÃO V – Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Art. 28.

À Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), diretamente subordinada ao Diretor-Geral, compete:

Ielaborar mapa de risco e plano de trabalho que possibilite a ação preventiva com o maior número possível de servidores;

IIrealizar, periodicamente, inspeções no ambiente de trabalho, analisando suas condições, visando à identificação de situações que possam trazer riscos para a segurança e à saúde do servidor, informando a Diretoria da Presidência e notificando o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT);

IIIpropor, realizar e auxiliar na realização de cursos, treinamentos e medidas de prevenção de acidentes e de proteção à saúde julgadas necessárias;

IVpromover, pelo menos, mensalmente reuniões dos membros da CIPA;

Vrealizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalhador (SIPAT) na unidade de trabalho.

SEÇÃO IV

Das Unidades de Gestão e de Execução Operacional do HRMS

SUBSEÇÃO I – Da Diretoria Clínica Médica e de sua Unidade Subordinada

Art. 29.

À Diretoria Clínica Médica, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:

Icoordenar todas as atividades médicas do HRMS;

IIpresidir o Conselho Técnico e a Assembleia do Corpo Médico e participar;

a)das reuniões dos Chefes de Serviços e da Assembleia do Corpo Médicos, participando das deliberações com os votos de quantidade e de qualidade;

b)das reuniões do Conselho Técnico, participando das deliberações apenas com o voto de qualidade ou de minerva;

IIIconstituir e nomear Comissões Permanentes e Especiais do Corpo Médico e delegar poderes que julgar necessários para o desempenho de suas funções;

IVrepresentar o Corpo Médico do HRMS em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando necessário;

Vser elemento de ligação entre o Corpo Médico, a Diretoria Técnica e a Diretoria-Geral, encaminhando a esta todas as reivindicações do Corpo Médico;

VIsugerir à Diretoria Técnica e à Diretoria-Geral medidas que possam concorrer para a melhoria dos diversos serviços das unidades do HRMS;

VIIexercer sobre os profissionais que atuam nos serviços ligados à assistência ao paciente, no âmbito do HRMS, a necessária fiscalização para o andamento adequado dessas atividades;

VIIItomar conhecimento, para as providências necessárias, de todas as solicitações do Corpo Médico previstas no Regimento Interno do Corpo Médico;

IXencaminhar as regulamentações internas e as solicitações de todos os serviços ao Conselho Técnico para apreciação e publicação;

Xusar das prerrogativas, que lhe dão acesso ao prontuário médico e a outros documentos médico-hospitalares como representante do Corpo Médico, que julgar necessárias para o desempenho de suas funções;

XIaplicar as sanções e as penalidades na forma prescrita no Regimento Interno do Corpo Médico;

XIIconvocar reuniões extraordinárias por simples edital, sempre que julgar necessárias;

XIIIcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do HRMS e o Código de Ética Profissional, além das deliberações do Conselho Técnico.

Art. 30.

Ao Conselho Técnico, diretamente subordinado ao titular da Diretoria Clínica Médica, compete:

Iestabelecer as normas técnicas para o funcionamento do HRMS;

IIser representante autorizado do Corpo Médico perante a Diretoria Clínica Médica;

IIIfiscalizar as atividades dos diversos serviços do HRMS;

IVapreciar as demandas dos serviços do Corpo Médico, exercendo o poder de veto, e encaminhar relatório final para os departamentos competentes;

Vanalisar, em grau de recurso, os atos do titular da Diretoria Clínica Médica;

VIrealizar reuniões ordinárias e extraordinárias quando convocadas pelo titular da Diretoria Clínica Médica;

VIIassessorar a Diretoria-Geral na celebração de contratos médico-hospitalares.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria Clínica de Enfermagem e de sua Unidade Subordinada

Art. 31.

À Diretoria Clínica de Enfermagem, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:

Irepresentar o Corpo de Enfermagem do HRMS em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando necessário;

IIser elemento de ligação entre o Corpo de Enfermagem, a Diretoria Técnica e a Diretoria-Geral, encaminhando a esta todas as reivindicações do Corpo de Enfermagem;

IIIzelar pelo cumprimento dos princípios éticos e morais dos profissionais do serviço de enfermagem;

IVsupervisionar o serviço de enfermagem no que tange aos indicadores gerenciais e assistenciais da Enfermagem;

Vexecutar outras atribuições na área de sua competência.

Art. 32.

À Comissão de Ética de Enfermagem, diretamente subordinada ao titular da Diretoria Clínica de Enfermagem, compete:

Icumprir e fazer cumprir as orientações do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (COREN/MS);

IIdivulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no âmbito do HRMS, conforme legislação vigente;

IIIrealizar oitivas sobre fatos notificados e outras deliberações institucionais que se façam necessárias;

IVenviar ao COREN/MS o relatório das oitivas realizadas pela Comissão de Ética de Enfermagem do HRMS, acerca dos fatos apurados, sem emitir juízo de valor, nos casos em que houver indícios de infração ética;

Vencerrar o caso instaurado pela Comissão de Ética de Enfermagem do HRMS, arrolando todos os documentos, elaborando o relatório final e arquivando processo no HRMS nos casos em que não se verificar indícios de infração ética;

VIcientificar a Diretoria Clínica de Enfermagem sobre os relatórios conclusivos dos documentos instaurados pela Comissão de Ética de Enfermagem;

VIIsolicitar à Diretoria Clínica de Enfermagem e/ou as outras unidades do HRMS, informações e documentos comprobatórios indispensáveis à elucidação de fatos que estão sendo apurados.

SUBSEÇÃO III – Da Diretoria Técnica e de suas Unidades Subordinadas

Art. 33.

À Diretoria Técnica, diretamente subordinada ao Diretor-Geral do HRMS, compete:

Ielaborar e propor ao Diretor-Presidente da FUNSAU, se for o caso, a edição de portaria normatizando os procedimentos necessários à execução das atividades inerentes às suas competências;

IIorientar e supervisionar o cumprimento das normas e das diretrizes estabelecidas em portaria do Diretor-Presidente da FUNSAU;

IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a observância das normas e a execução das atividades nas áreas:

a)das linhas assistenciais de oncologia, cardiologia, materno-infantil, pacientes críticos, cirurgia, clínica médica, nefrourologia, serviços de arquivo médico;

b)de novas linhas assistenciais, credenciamentos, habilitações e novos serviços implantados no HRMS;

IVmonitorar, por meio do Núcleo Interno de Regulação de vagas (NIR), o cumprimento das normas e coordenar o desenvolvimento das atividades de apoio técnico e diagnóstico, de internação dos serviços assistenciais, de atenção domiciliar, da vigilância hospitalar, do ambulatório, da farmácia, da nutrição e do pronto atendimento médico.

Art. 34.

À Gerência de Enfermagem, diretamente subordinada ao titular da Diretoria Técnica, compete:

Igerenciar normas e rotinas das equipes de enfermagem;

IIcoordenar e supervisionar as equipes de enfermagem;

IIIinstituir e supervisionar os indicadores gerenciais e assistenciais;

IVrealizar planejamento anual de atividades assistenciais e administrativas descentralizadas às chefias dos setores vinculados ao serviço de enfermagem;

Vavaliar e validar as escalas de serviço e de férias e as rotinas realizadas pelas chefias dos setores vinculados ao serviço de enfermagem;

VIrealizar auditorias nos serviços ligados à Gerência e propor ações de melhorias;

VIIelaborar e propor ao Diretor-Presidente da FUNSAU, se for o caso, a edição de portaria normatizando os procedimentos necessários ao desenvolvimento das ações de enfermagem, no âmbito de sua competência, em consonância com os preceitos éticos e legais do COREN/MS;

VIIIacompanhar e supervisionar os profissionais de enfermagem no cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas em portaria do Diretor-Presidente da FUNSAU;

IXinstrumentalizar o serviço de enfermagem no que tange aos indicadores gerenciais e assistenciais da Enfermagem.

Art. 35.

À Gerência da Linha Assistencial Nefrourológica, diretamente subordinada ao titular da Diretoria Técnica, compete:

Iatuar como intermediário entre os serviços de Nefrologia e Urologia e as Diretorias, viabilizando as ações necessárias à plena realização dos processos de trabalho;

IIacompanhar e coordenar a atuação dos profissionais da Linha Assistencial Nefrourológica;

IIIorganizar, convocar, preparar e coordenar as reuniões e o colegiado da Linha Assistencial Nefrourológica, definindo as finalidades e os objetivos de sua unidade;

IVestabelecer comunicação com outras linhas assistenciais de serviço, visando à solução de problemas e à melhoria dos resultados;

Vadministrar a vida funcional do pessoal de sua unidade, propondo alternativas para problemas e conflitos inerentes ao cotidiano em equipe;

VIfazer previsão e provisão de controle de material, equipamentos e insumos;

VIIacompanhar e supervisionar a elaboração de termos de referência e de estudos técnicos preliminares de equipamentos, materiais e insumos necessários aos serviços sob sua Gerência;

VIIIcoletar dados de produção e controle de qualidade e encaminhá-los à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional (DEPQI);

IXacompanhar e supervisionar a elaboração de escalas de trabalho e o controle de frequência;

Xencaminhar para aprovação da Diretoria Técnica as comunicações externas expedidas pela Linha Assistencial;

XIzelar pelo cumprimento integral das regras, normas, rotinas, fluxos de acesso, pactuações e referências do HRMS, além das legislações vigentes;

XIIdivulgar para as equipes da Gerência as normas e as decisões institucionais, por meio de reuniões ou de informativos;

XIIImanter atualizados os termos de compromissos, contendo descritivo de carga horária cumprida dos profissionais médicos sob sua Gerência.

Art. 36.

À Gerência da Linha Assistencial Maternoinfantil, diretamente subordinada ao titular da Diretoria Técnica, compete:

Iatuar como intermediário entre a Linha Maternoinfantil e as Diretorias, viabilizando ações necessárias para plena realização dos processos de trabalho;

IIacompanhar e coordenar a atuação dos profissionais da Linha Assistencial Maternoinfantil;

IIIorganizar, convocar, preparar e coordenar as reuniões e o colegiado da Linha Assistencial Maternoinfantil, definindo as finalidades e objetivos de sua unidade;

IVestabelecer comunicação com outras linhas assistenciais de serviço, visando à solução de problemas e à melhoria dos resultados;

Vadministrar a vida funcional do pessoal de sua unidade, propondo alternativas para problemas e conflitos inerentes ao cotidiano em equipe;

VIfazer previsão e provisão de controle de material, equipamentos e insumos;

VIIacompanhar e supervisionar a elaboração de termos de referência e estudos técnicos preliminares de equipamentos, materiais e insumos necessários aos serviços sob sua Gerência;

VIIIcoletar dados de produção e controle de qualidade e encaminhá-los à Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional (DEPQI);

IXacompanhar e supervisionar a elaboração de escalas de trabalho e o controle de frequência;

Xencaminhar para aprovação da Diretoria Técnica as comunicações externas expedidas pela Linha Assistencial;

XIzelar pelo cumprimento integral das regras, normas, rotinas, fluxos de acesso, pactuações e referências do HRMS, além das legislações vigentes;

XIIdivulgar para as equipes da Gerência as normas e as decisões institucionais, por meio de reuniões ou de informativos;

XIIImanter atualizados os termos de compromissos, contendo descritivo de carga horária cumprida dos profissionais médicos sob sua Gerência;

XIVviabilizar a composição da Comissão de Mortalidade Materna e Neonatal do HRMS.

Art. 37.

À Gerência da Linha Assistencial do Paciente Crítico, diretamente subordinada ao titular da Diretoria Técnica, compete:

Iatuar como intermediário entre a Linha Paciente Crítico e as Diretorias, viabilizando ações necessárias para plena realização dos processos de trabalho;

IIacompanhar e coordenar a atuação dos profissionais da Linha Assistencial Paciente Crítico;

IIIorganizar, convocar, preparar e coordenar as reuniões e o colegiado da Linha Assistencial Paciente Crítico, definindo as finalidades e objetivos de sua unidade;