Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 224, de 20 de setembro de 2016
Nº 224/2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.253, de 21 de setembro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 8º .......................................
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....................................................
“
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“
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Campo Grande, 20 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.