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Mato Grosso do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Nº 332/2024

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Art. 1. Art. 71. Art. 74-A. Art. 96. Art. 110. Art. 148. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 11.514, de 7 de junho de 2024, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 71.
............................................:

............................................................

Vpelo exercício de função de coordenação e gerência privativa de carreira, calculada sobre o subsídio do respectivo cargo, nas seguintes proporções:

............................................................

Xde substituição;
XIpelo ressarcimento de despesas com aperfeiçoamento profissional, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

...................................................” (NR)

“

Art. 74-
A. O Procurador do Estado designado para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer a substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou de impedimento, perceberá indenização de substituição em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do subsídio inicial da carreira, a qual será paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
§ 1ºA indenização de substituição de que trata este artigo poderá ser recebida cumulativamente com a verba de que trata o inciso VI do art. 71 desta Lei Complementar, em caso de substituição de chefia de Procuradoria Especializada, de Regional e de Coordenadoria.
§ 2ºO Procurador-Geral do Estado designará o substituto no âmbito da Procuradoria Especializada, da Coordenadoria ou da Procuradoria Regional, após indicação:
Ido Procurador-Chefe;
IIdo Gabinete, quando se tratar de substituição entre os Procuradores-Gerais Adjuntos.
§ 3ºA substituição será rotativa entre os integrantes da Procuradoria Especializada, da Coordenadoria ou da Regional, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

“

Art. 96.
.............................................

............................................................

§ 2ºO afastamento dar-se-á com direito ao subsídio e às demais vantagens financeiras inerentes ao cargo, a contar do início do mandato e após comunicação escrita ao Procurador-Geral do Estado.

...................................................” (NR)

“

Art. 110.
...........................................
Parágrafo únicoA divergência na interpretação de norma jurídica, do alcance de precedentes, de respostas a consultas anteriores ou na avaliação de fatos e provas não configura ilícito funcional.” (NR)

“

Art. 148.
...........................................
Iautorizar o pagamento ou o ressarcimento de despesas dos Procuradores do Estado com aperfeiçoamento profissional, na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;

...................................................” (NR)

Art. 2.
O art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 155, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º ................................................

............................................................

Parágrafo únicoAs funções gratificadas de Chefe de Procuradoria ou Coordenadoria Jurídica, previstas no inciso V deste artigo, poderão ser transformadas em funções de Subchefe de Procuradoria ou Coordenadoria Jurídica, por desmembramento ou por fusão, sem aumento de despesa e por meio de Decreto, para atendimento das necessidades de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)
Art. 3.
Revogam-se os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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