Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 762, de 24 de novembro de 1955
Nº 762/1955
Autoriza abertura de crédito especial de CR$380.000,00, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de Cr$380.000,00 ( trezentos e oitenta mil cruzeiros ) para a execução da Campanha Estadual contra a Tuberculose criada pelo Decreto nº 16.275, de 06 de julho do corrente ano.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta das verbas 804-3-I-08, 807-2-I-04 e 807-2-I-11.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 1955.
CÍCERO DANTAS
Gregório Araújo
Orlando Garcia