Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1185, de 8 de outubro de 1959
Nº 1185/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.421.117,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.421.117,90 (hum milhão quatrocentos e vinte e um mil cento e dezessete cruzeiros e noventa centavos), destinado ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho