Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1189, de 8 de outubro de 1959
Nº 1189/1959
Abre o crédito especial de Cr$ 46.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É aberta, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial na importância de quarenta e seis mil cruzeiros (Cr$46.000,00), destinado a atender ao pagamento da pensão especial devida a D. Georgina Francisca de Souza Santos, nos termos da Lei nº 222, de 17 de dezembro de 1949.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408.4.I.12, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Rafael Cincurá de Andrade