Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1174, de 21 de setembro de 1959
Nº 1174/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.248.800,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de dois milhões duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros (Cr$2.248.800,00) para satisfazer compromissos assumidos pelo Estado, oriundos de acordos e contratos assinados e executados por diversas instituições assistenciais do Interior e da Capital, para pagamento das seguintes instituições.
a)Hospital Regional de Canavieiras
360.000,00
b)Hospital Regional de Itambé
360.000,00
c)Abrigo do Salvador
1.241.800,00
d)Colégio das Órfãs do S. C. de Jesus
48.000,00
e)Orfanato da Imac. Conceição do Convento do Desterro
24.000,00
f)Ginásio Salesiano do Salvador
215.000,00
Cr$ 2.248.800,00
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1958 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
Aliomar Baleeiro
RETIFICAÇÃO
Lei nº 1.174, de 21 de setembro de 1959, no artigo 2º.
ONDE SE LÊ:
Lei nº 75, de 27 de julho de 1958,
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