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Lei Estadual da Bahia nº 1171, de 17 de setembro de 1959

Nº 1171/1959

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura do crédito de Cr$61.815,20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$61.815,20 (sessenta e um mil oitocentos e quinze cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento de despesas que não foram atendidas por aquela Secretaria, de exercícios anteriores, conforme relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 1959.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Wilson Luis

Aliomar Baleeiro

Nº Processo

Interessado

Importância

18.139-52

Imprensa Oficial da Bahia

868,00

15.835-52

Úrsula Martins Catarino

2.200,00

15.836-52

Úrsula Martins Catarino

2.200,00

11.883-52

Úrsula Martins Catarino

2.200,00

11.884-52

Úrsula Martins Catarino

2.200,00

14.184-52

Ester Pereira da Silva

2.350,00

13.495-52

S.A. Casa Pratt

270,00

14.225-52

Escola Nova

690,00

16.883-52

Livraria Civilização Brasileira

9.201,30

17.553-52

Livraria Civilização Brasileira

5.129,50

3.429-53

Dejanira Pereira Batista Soares

1.200,00

15.246-52

Cia. Comercial de Vidros do Brasil

1.240,00

1.475-53

S.A. Conde

2.665,50

7.761-52

Escola Nova

890,00

16.206-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

16.207-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

19.436-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

19.437-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

21.637-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

21.636-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

21.635-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

18.276-52

Elza Pinheiro de Melo

530,70

16.737-52

Livraria Progresso

5.521,00

4.156-53

Dário José Novais

3.000,00

14.854-52

Agência Lux de Recortes de Jornais Ltda.

6.500,00

17.422-52

Eneide Dantas Costa

1.531,00

1.690-52

Diva Ribeiro Maciel

700,00

11.344-52

Elza Pinheiro de Melo

1.170,20

17.854-52

Imprensa Oficial da Bahia

700,00

16.205-51

Úrsula Martins Catarino

700,00

17.857-52

Imprensa Oficial da Bahia

150,00

18.136-52

Imprensa Oficial da Bahia

108,00

13.564-52

O Labor

3.000,00

TOTAL

61.815,20

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