Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1191, de 12 de outubro de 1959
Nº 1191/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$7.200,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), para atender ao pagamento dos aluguéis atrasados, correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1956 ao Sr. Jorge Karaoglan, proprietário do prédio onde funciona a 1ª Coletoria de Mundo Novo.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de outubro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro