Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1167, de 10 de setembro de 1959
Nº 1167/1959
Abre o crédito extraordinário até o limite de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para financiamento do abastecimento de carne verde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, créditos extraordinários até o limite de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para financiamento, a título precário, do abastecimento de carne verde.
Parágrafo único- A importância de que trata esta lei poderá ser utilizada pelo sistema de adiantamento a qualquer organização que o Estado ou o Município encarregue do abastecimento referido, revertendo ao erário público, após alcançados os objetivos a que se destina.
Art. 2.
- As despesas do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de setembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Aliomar Baleeiro