Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1186, de 8 de outubro de 1959
Nº 1186/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$744.091,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$744.091,70 (setecentos e quarenta e quatro mil noventa e um cruzeiros e setenta centavos) destinado a atender ao pagamento de energia elétrica fornecida pela Prefeitura Municipal de Cruz das Almas à Escola Agronômica da Bahia, referente a saldos devedores dos exercícios de 1956 a 1958.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão por conta da verba 408-4-1-12, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
João da Costa Pinto Dantas Júnior