Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1193, de 12 de outubro de 1959
Nº 1193/1959
Abre o crédito especial de Cr$200.000,00 para o II Congresso Regional de Medicina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000,00) para auxiliar a realização do II Congresso Regional de Medicina, a realizar-se na Cidade de Vitória da Conquista, durante o mês de outubro de 1959 e sob o patrocínio da Associação Bahiana de Medicina.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial, correrão por conta da Verba 408-4-I-12 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de outubro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro
Jayme de Sá Menezes