Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1164, de 28 de agosto de 1959
Nº 1164/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 destinado ao combate, pelo Instituto Biológico, em vários Municípios, à "broca do café", aos surtos de "raiva bovina" e da "cigarrinhas das pastagens", ao preparo de vacinas e sua aplicação, bem como à aquisição de material, inclusive de inseticidas.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro
Vieita de Melo
LEI Nº 1.164 DE 28 DE AGOSTO DE 1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 destinado ao combate, pelo Instituto Biológico, em vários Municípios, à "broca do café", aos surtos de "raiva bovina" e da "cigarrinhas das pastagens", ao preparo de vacinas e sua aplicação, bem como à aquisição de material, inclusive de inseticidas.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro
Lafayette Coutinho
(*) Republicada por haver saído com incorreções.