Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1198, de 22 de outubro de 1959
Nº 1198/1959
Estendem-se ao pessoal dos órgãos industriais e autônomos as vantagens do artigo nº 9º da Lei nº 686, de 20 de dezembro de l954 .
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Estendem-se ao pessoal dos serviços industriais e autônomos as vantagens constantes do art. 9º da Lei nº 686, de 20 de dezembro de l954 , que manda aproveitar nos cargos de Técnico de Administração, Padrão O, os antigos Chefes de Secção, efetivos, existentes `a data da publicação do Decreto-Lei nº 185, de 17 de março de 1944, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações que se fizerem necessárias nos respectivos Quadros de Pessoal.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de outubro de 1959.
ORLANDO MOSCOZO
Governador
Josaphat Marinho
Ruy Santos
Wilson Lins
Jaime de Sá Menezes
Raphael Cincurá
João da Costa Pinto Dantas Junior
Tarcilo Vieira de Mello
Aliomar Baleeiro