Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1375, de 29 de dezembro de 1960
Nº 1375/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$436.198,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de quatrocentos e trinta e seis mil, cento e noventa e oito cruzeiros (Cr$436.198,00), para liquidação aos diversos credores da Escola de Medicina Veterinária e outros abaixo relacionados:
(*) Quadro em construção
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Dantas Júnior
Josaphat Marinho