Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1385, de 31 de dezembro de 1960
Nº 1385/1960
Altera o art. 2º da Lei nº 1.296, de 09 de agosto de 1960, que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$208.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.296, de 09 de agosto de 1960 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 ".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de dezembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho