Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1449, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1450, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1438, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1439, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1440, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1441, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1442, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1443, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1444, de 3 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1435, de 31 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1436, de 31 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1437, de 31 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1432, de 28 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1433, de 28 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1434, de 28 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1431, de 19 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1430, de 14 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1424, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1425, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1426, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1427, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1428, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1429, de 4 de julho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1422, de 16 de junho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1423, de 16 de junho de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1420, de 30 de maio de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1421, de 30 de maio de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1419, de 24 de maio de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1418, de 22 de maio de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1417, de 5 de maio de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1415, de 28 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1416, de 28 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1413, de 20 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1414, de 20 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1403, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1404, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1405, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1406, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1407, de 13 de abril de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1408, de 13 de abril de 1961