Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1366, de 27 de dezembro de 1960
Nº 1366/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.364.281,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$1.364.281,50), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, nas diversas Secretarias do Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.05.08 - 1.6.21.1, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1960.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE NA SECÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DA D.M.D.P, AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.