Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1491, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1492, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1493, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1494, de 22 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1481, de 19 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1482, de 19 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1480, de 13 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1479, de 12 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1478, de 8 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1472, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1473, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1474, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1475, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1476, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1477, de 6 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1468, de 1 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1469, de 1 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1470, de 1 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1471, de 1 de setembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1464, de 31 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1465, de 31 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1466, de 31 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1467, de 31 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1463, de 29 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1462, de 26 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1461, de 24 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1459, de 23 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1460, de 23 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1458, de 18 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1457, de 17 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1455, de 11 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1456, de 11 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1451, de 10 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1452, de 10 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1453, de 10 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1454, de 10 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1445, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1446, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1447, de 4 de agosto de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1448, de 4 de agosto de 1961