Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1436, de 31 de julho de 1961
Nº 1436/1961
Autoriza a abertura do crédito de Cr$25.000,00 para fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$25.000,00 para custear a publicação da Revista "Polícia e Justiça" .
Art. 2.
- As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no artigo 6º, da Lei 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João Borges
Wilson Lins