Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1417, de 5 de maio de 1961
Nº 1417/1961
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO , PROMULGA E FAZ PUBLICAR A SEGUINTE:
Altera dispositivos da Lei nº 376, de 01 de fevereiro de 1951 (Lei Orgânica do Município de Salvador).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- O parágrafo 2ºdo artigo 13 da Lei nº 376, de 01 de fevereiro de 1951 , passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 -
§ 2º- A Assembléia Legislativa do Estado fixará, mediante resolução, subsídio dos vereadores."
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 5 DE MAIO DE 1961.
ADELMÁRIO PINHEIRO
Presidente
Herval Soledade
1º Secretário
Wilson Falcão
2º Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.