Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1441, de 3 de agosto de 1961
Nº 1441/1961
Altera o artigo 4º da Lei 1.318, de 08 de setembro de 1960 , que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$7.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É alterado o artigo 4º da Lei 1.318, de 08 de setembro de 1960, que passa a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Lei 75, de 27 de julho de 1948 ".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João Borges