Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1442, de 3 de agosto de 1961
Nº 1442/1961
Autoriza abertura de crédito especial de Cr$2.500.000,00, para auxílio à Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, um crédito especial de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a fim de auxiliar a Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública.
Art. 2.
- As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos na Lei 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
João Borges