Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1523, de 17 de outubro de 1961
Nº 1523/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$18.875,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) para fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$18.875,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), em favor da Associação Bahiana de Medicina, correspondente à vendagem de estampilhas da "Taxa de Assistência aos Médicos" nos últimos trimestres de 1958 e 1959.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta lei correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
João Borges