Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1486, de 22 de setembro de 1961
Nº 1486/1961
Altera o artigo 2º da Lei 1.304, de 29 de agosto de 1960 , que autorizou a abertura de crédito especial de Cr$197.349,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.304, de 29 de agosto de 1960 , o qual passará a ter a seguinte redação.
"As despesas, decorrentes da abertura do presente crédito, correrão por conta dos recursos previstos na Lei 71, de 27 de julho de 1948 ".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João Borges
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 1.486 de 22/09/1961, no artigo 1º
ONDE SE LÊ:
lei nº 71 de 27 de julho de 1948.
LEIA-SE: