Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1501, de 3 de outubro de 1961
Nº 1501/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.500.000,00, para fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), a fim de atender à reconstrução de unidades que se acham fora de tráfego e carentes de urgentes reparos na Viação Bahiana do São Francisco.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta Lei correrão à conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Vieira de Melo
João Borges