Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1529, de 17 de outubro de 1961
Nº 1529/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$11.057.000,00 (onze milhões e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para fins que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$11.057.000,00 (onze milhões e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para cobertura do adiantamento feito pelo DEPARTAMENTO DO SANEAMENTO(fundo de saneamento) ao DEPARTAMENTO DE ENERGIA (fundo de energia).
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta lei correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Wilson Lins
João Borges
RETIFICAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL de 22 e 23-10-1961
Na lei nº 1529, de 17-10-1961,
ONDE SE LÊ:
"Juracy Magalhães - Wilson Lins - João Borges",
LEIA-SE:
Juracy Magalhães - Vieira de Mello - João Borges.